Direitos Básicos do Consumidor.

Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR.

Abaixo listamos algumas dicas elaboradas pelo MJ sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) :

1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.

E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).

4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.

6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).

Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.

7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.

9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

10. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.

11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.

12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

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Mensagens de Paz:

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"OS DOIS ALICERCES" “OS DOIS ALICERCES” Pr. Alexandre Augusto Data: 26/12/10 Igreja do Evangelho Quadrangular - Itajubá/MG Acesse agora: www.pralexandreaugusto.wordpress.com “LEIA ESTA MENSAGEM, ELA IRÁ EDIFICAR SUA VIDA”. TEXTO: Mateus – 07: 24 a 27 24. Todo aquele, pois, que escuta estas...

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O que você tem para oferecer? Postado por Josiel Dias    E olhou para eles, esperando receber deles alguma coisa. Atos 3:5   O que temos para oferecer ao mundo? Eu só posso dar algo, para alguém se eu tiver para dar. A bíblia nos mostra que somos “sal, luz, e fonte de água...

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Eu não me conformo com o que estou vendo Postado por Josiel Dias Tenho um grande aprecio pelas escrituras sagradas. Eu, pessoalmente, tenho um plano de estudo desde Gênesis ao Livro da revelação, Apocalipse. Mas há sempre um ponto de Partida em meus estudos, que é sempre o livro de Atos...

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Religiosidade Postado por Josiel Dias Jesus versus Religião. Talvez meus queridos irmãos vocês já ouviram frases como estas que eu escolhi abaixo. “Depois que eu entrei na igreja minha vida mudou” “ A minha igreja é a certa” “ A minha religião é a mais antiga” “ A minha forma de servir é...

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Exemplo de Culto de Adoradores. Postado por Josiel Dias "... quarenta e dois mil, trezentos e sessenta pessoas - tanto homens como mulheres, e entendido, em pé, em reverência à Palavra de Deus - afora os seus servos e as suas servas, que foram sete mil, trezentos e trinta e sete; e tinham...

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Cursos

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Culinária

06/03/2011 12:57

Bolinhos de Carne com Mostarda:

Bolinhos de carne com mostarda   Ingredientes 500g. de carne moída 2 dentes de alho picados 1 cebola pequena picada 4 colheres(sopa) de farinha de rosca sal e pimenta a gosto salsa e cebolinha picada a gosto 1/2 xícara(cha) de mostarda Molho 1 pote de iogurte suco coado de 1/2 laranja azeite,...

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